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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9266/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito Sílvia Manuela Azevedo da Silva Barbosa, juíza na comarca de Carrazeda de Ansiães, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito na Comarca de Vila Flor no período compreendido entre 17 de Setembro de 1998 e 15 de Julho de 1999.
19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
