Despacho n.º 9267/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9267/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito João Paulo Cordeiro Brasão do Tribunal Judicial da Comarca de Ribeira Grande, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nordeste no período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.