Aviso de Contumácia n.º 56/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 56/2005 - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 67/92.3TBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joaquim Santos Fonseca, o qual se encontra em extinção da pena - em 17 de Junho de 1999 - artigo 118, n.º 1, alínea c), do Código Penal, transitado em julgado, em Julho de 1999, pela prática do seguinte crime: emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 3147/97, de 19/11; por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

11 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio.- O Oficial de Justiça, João Pereira Coutinho.