Aviso de Contumácia n.º 67/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 67/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 789/03.5TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Joaquina Costa, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de Dezembro de 1969, solteira, titular do passaporte n.º 0028855, com domicílio na Rua da Devesa, 7, trás, 4700-000 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 13 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, M. Manuela C. Matos Silva.