Aviso de Contumácia n.º 114/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 114/2005 - AP. - A juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 203/99.9TBENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Gonçalves Semedo, filho de Manuel Fátima Bravo e de Maria Celeste Gonçalves Semedo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7343564, com domicílio no Casal da Serra, Casa do Sogro, 2795-000 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Amélia Delgado.