Aviso de Contumácia n.º 115/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 115/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1252/04.2TBEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Navarro Monteiro, filho de Romão Ximenes Monteiro e de Clara Navarro, natural de Ponte de Lima (Ponte de Lima), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1962, solteiro, com domicílio no Lugar de Aguieira, Vila Nova de Anha, Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Santos. - A Oficial de Justiça, Palmira Caridade.