Aviso de Contumácia n.º 123/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 123/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1581/00.4PBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Isabel Mendes Pacheco, filha de Luís Manuel Pacheco e de Isabel Maria das Neves Mendes Pacheco, natural de Faro, (Sé) (Faro), de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Julho de 1969, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9329732, com domicílio na Rua de Miguel Bombarda, lote 11, 12, 1.º, esquerdo, 8000-000 Faro, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2001, e um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelo artigo 221.º do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.