Aviso de Contumácia n.º 126/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 126/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 714/02.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Isidoro Cyrille, filho de António Isidoro e de Maria Jesua Isidoro, de nacionalidade francesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º TT51132, com domicílio em 39 Avenue Michelet, 93400 Saint Quen, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 14 de Novembro de 2002, e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 14 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.