Aviso de Contumácia n.º 133/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 133/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1766/97.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Gonçalves dos Santos filho de José António dos Santos e de Maria José Gonçalves Jóia, natural de Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6056366, com domicílio em Moltkestrasse 63, 74076, Heilbronn, Germany, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 27 de Junho de 1997, 27 de Julho de 1997 e 27 de Agosto de 1997; por despacho de 10 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

12 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.