Aviso de Contumácia n.º 142/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 142/2005 - AP. - A Dr.ª Celina Nóbrega, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 74/96.7TCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Freitas Fernandes, filho de Ilídio Freitas Fernandes e de Judite Freitas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9564499, com domicílio na Rua do Brasil, lote 10, rés-do-chão, esquerdo, Bairro da Nazaré, Funchal, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 5, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, como reincidente; por despacho de 27 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

3 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Celina Nóbrega. - A Oficial de Justiça, Luísa Ferro.