Aviso de Contumácia n.º 174/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 174/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 559/98.0PALGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Cordeiro de Castro Rodrigues, com domicílio no Bairro da Caixa de Água, 8300 Silves, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 1998; um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 1998, e um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.