Aviso de Contumácia n.º 177/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 177/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo abreviado n.º 52/00.3PTLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Isabel dos Santos Domingos, filha de Artur Domingos Mixórdia e de Maria Isaura dos Santos Palhaça Lérias, nascida em 8 de Maio de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 12029734, com domicílio na Rua da Pilada, 10, rés-do-chão, Marrazes, 2415-432 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Janeiro de 2002; por despacho de 29 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

3 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.