Aviso de Contumácia n.º 183/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 183/2005 - AP. - Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 724/99.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Santos Domingues, filho de António Domingues e de Idalina da Luz Jorge dos Santos Domingues, nascido em 22 de Julho de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2165412, com domicílio na Sociedade Agro-Pecuária J. Brilha, Lda., Rua dos Combatentes, Casais da Amendoeira, 2050-000 Aveiras de Baixo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei n.º, n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Junho de 1999; por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.