Aviso de Contumácia n.º 247/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 247/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4307/00.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís José da Silva Barão, filho de Mário de Jesus da Encarnação Barão e de Maria José Garcia da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 13857436, com domicílio nos barracões, Bairro da Esperança, Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), 2 e 3, com referência aos artigos 255.º, alínea c), 71.º, 72.º e 74.º, todos do Código Penal de 1995, praticado em 8 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.