Aviso de Contumácia n.º 257/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 257/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 246/01.4PVLSB (133/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Manuel Soares Cruz, filho de Artur Eduardo Saavedra da Cruz e de Elvira da Conceição Ferreira Soares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10925586, com domicílio no Bairro dos Navegadores, 12, rés-do-chão, esquerdo, Talaíde, São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.