Aviso de Contumácia n.º 262/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 262/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 726/96.1TDLSB (2/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino da Silva Lousa, filho de António Maria Lousa e de Joaquina da Silva, nascido em 13 de Abril de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 4709244, com domicílio na Rua Nova da Estação, 4-F, São João do Estoril, 2765-000 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.