Aviso de Contumácia n.º 275/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 275/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1023/02.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Teixeira Figueiredo, filho de Armando da Silva Figueiredo e de Natália Emília Conceição Teixeira Figueiredo, natural de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Novembro de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1319462, com domicílio na Rua de D. João de Castro, 4, 5.º, direito, 2800-104 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.