Aviso de Contumácia n.º 283/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 283/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 98/99.2FELSB (292/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Chen Chambao, filho de Chen Ziguan e de Ding Yingdi, natural da China, de nacionalidade chinesa, nascido em 8 de Março de 1953, casado (em regime desconhecido), trabalhador não qualificado dos serviços e comércio, contribuinte fiscal n.º 212776878, titular do bilhete de identidade n.º 16151756, titular da autorização de residência n.º 0354687, e do passaporte n.º 147/734/8, com domicílio na Rua da Cidade de Quelimane, 2, 3.º, direito, Lisboa, 1800-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Código de Propriedade Industrial, praticado em 1 de Abril de 1999, por despacho de 3 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

8 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.