Aviso de Contumácia n.º 287/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 287/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 718/04.9TLLSB-Y, pendente neste Tribunal contra o arguido Celso Ribeiro Mota, filho de Joaquim da Costa Mota e de Aida Amélia Ribeiro Mota, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7850808, com domicílio na Rua de Ramada Curto, lote M8, rés-do-chão, 2745-000 Monte Abraão, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.