Aviso de Contumácia n.º 296/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 296/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 152/02.5IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Neves Santos, filho de Armando da Silva Santos e de Olinda da Silva Neves dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3848970, com domicílio na Rua de Maria Pimentel Montenegro, 2, rés-do-chão, direito, Benfica, 1500-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, em sede de IVA, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), e 30.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.