Aviso de Contumácia n.º 311/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 311/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 22 871/96.3TDLSB (4244), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cristina Rosa Cairrão, filha de José Pereira Cairrão e de Angelina Rosa, natural do Socorro (Lisboa), nascida em 3 de Abril de 1947, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 02064219, com domicílio na Rua do Alto Carvalhão, 50, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 28.º e 29.º da lei uniforme sobre cheques, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 1996, por despacho de 4 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito da arguida.

9 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.