Aviso de Contumácia n.º 221/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 221/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 75/99.3ZFLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Florisbela Juliana Ribeiro, filha de Quintino João Ribeiro e de Mariam Prom Mbaye, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 27 de Janeiro de 1965, solteira, com domicílio na Rua de Luís Cristina da Silva, lote 214, rés-do-chão, direito, 1900-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 1999, por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

15 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.