Aviso de Contumácia n.º 4/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 4/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 417/03.9TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Vargas de Barros, filho de Rogério de Barros Neto e de Maria Otília Vargas, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Setembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n.º CL684152, com domicílio na Rua da Alfarrobeira, lote 6, 1.º, esquerdo, Quinta da Palmeira, 8200-087 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 17 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.