Aviso de Contumácia n.º 27/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 27/2005 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1567/96.1PAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Arminda Adelaide Monteiro Colaço Silva, natural de Vila Nova de Gaia, filha de Agostinho Coelho Colaço e de Joaquina de Sousa Monteiro, com último domicílio na Rua da Ermida, 43, porta 2, Pragal, Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 1996; foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.