Aviso de Contumácia n.º 326/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 326/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 923/02.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ashfag Ahmad, filho de Fazal Ellahi e de Khorshed Bibi, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 1 de Janeiro de 1968, titular do passaporte n.º G294114, com domicílio na Rua de José Eduardo dos Santos, 58, rés-do-chão, Campos de Caneças, Caneças, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Novembro de 2004. - A Juiz de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Clara Maria Silva.