Aviso de Contumácia n.º 348/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 348/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Silva, juíza de direito do juízo único do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 387/02.0GBLSA, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto da Costa Rodrigues, casado, pedreiro, nascido a 20 de Março de 1978, natural de Rio de Moinhos, Arcos de Valdevez, filho de Alberto Dantas Rodrigues e de Maria de Jesus da Costa Abreu, com último domicílio na Avenida do Dr. José Cardoso, lote 46, 1.º, esquerdo, 3200 Lousã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Silva. - A Oficial de Justiça, Rosa Peixoto.