Aviso de Contumácia n.º 359/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 359/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário L. Patrício, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1240/04.9TBMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Santos Reis, filho de Álvaro de Jesus dos Reis e de Deolinda Vitória dos Santos dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9562183, com último domicílio na Avenida da Liberdade, bloco R, 2.º, direito, Casal do Malta, Marinha Grande, 2430-000 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, e um crime de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário L. Patrício. - A Oficial de Justiça, Cristina Laurentino.