Aviso de Contumácia n.º 369/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 369/2005 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo abreviado n.º 508/02.3GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioan Sorin Stanciu, filho de Ioan Stanciu e de Maria Stanciu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1984, solteiro, com domicílio na Estrada dos Quatro Marcos, Primaflor, 2870-000 Sarilhos Grandes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 131.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - A Oficial de Justiça, Cristina Durão Pinto.