Aviso de Contumácia n.º 378/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 378/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4646/93.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Munir Abdul Ajije, filho de Fátima Jamal, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Novembro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 9769575, com domicílio na Rua de Manuel Ribeiro Pavian, 6, rés-do-chão, direito, Cruz de Pau, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, e 217.º do mesmo diploma, por despacho de 17 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

29 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.