Aviso de Contumácia n.º 510/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 510/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 619/00.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Conceição Fernandes, filho de Jaime Fernandes e de Alzira da Conceição Fernandes, natural de Santa Engrácia, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Março de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2231544, com domicílio na Rua dos Remédios, 124, rés-do-chão, 1100-450 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 139.º, n.º 4, do Código da Estrada, praticado em 1 de Setembro de 2000, por despacho de 15 de Novembro, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.