Aviso de Contumácia n.º 543/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 543/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 168/03.4PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Miguel Campos Ferreira, filho de Agostinho Fernandes Ferreira e de Adriana de Jesus Campos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Janeiro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11402175, com domicílio na Rua Central do Regengo, 189, casa 1, 4445 Alfena, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que sejam celebrados pelo arguido após a presente declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, como sejam conservatórias, notariado, câmara municipal e repartição de finanças, assim como a Direcção dos Serviços de Identificação Civil e a Direcção-Geral de Viação.

26 de Outubro de 2004. - A Juíza, Ana Rute Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Ferreira.