Aviso de Contumácia n.º 572/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 572/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 517/01.0GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Teixeira Baptista, filho de Albano Oliveira da Silva Baptista e de Maria Cândida da Mota Teixeira, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11792015, com domicílio na Rua do Choupelo, 61, casa 5, 4405-000 Valadares, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.