Aviso de Contumácia n.º 578/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 578/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3854/03.5TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Manuel Pinheiro Albuquerque, filho de José Poeta de Albuquerque e de Ana Odete Pereira Pinheiro Albuquerque, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Janeiro de 1972, casado, com identificação fiscal n.º 192870335, titular do bilhete de identidade n.º 10240362, com domicílio na Rua de Sacadura Cabral, 51, 3.º, esquerdo, traseiras, Oliveira do Douro, 4430-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - O Oficial de Justiça, Simão Carlos V. Gradíssimo.