Aviso de Contumácia n.º 600/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 600/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1645/98.2TBVIS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Fernandes Ferreira Aires, filha de António Macário Ferreira Aires e de Rosa de Jesus Fernandes Ferreira Aires, natural da Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 29 de Março de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 07844813, com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 82, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 29 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Novembro de 2004. - O Juízo de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.