Aviso de Contumácia n.º 611/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 611/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 628/01.1GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Ferreira, filho de António Ferreira Filho e de Maria Dejanira Anastácio Maciel, de nacionalidade brasileira, nascido a 22 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11724130, com domicílio na Rua de Garcia da Orta, 18, rés-do-chão, direito, Amora, 2840 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 3 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Dulcínea Coelho.