Aviso de Contumácia n.º 632/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 632/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 74/99.5TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Amador da Fonseca, filho de Vítor Bajouco da Fonseca e de Vitória Maria Antónia Amador da Fonseca, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Junho de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8592793, com domicílio na Estrada de São Luís, lote 1, 1.º, esquerdo, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Agosto de 1998, por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.