Aviso de Contumácia n.º 47/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 47/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 43/04.5TAAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Alyakina, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Julho de 1967, casada, titular do passaporte n.º 2465445, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Victor Renato Costa.