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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 435/2006. - Pretende a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., executar a obra de ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 2.º troço.
Considerando que pelo despacho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, n.º 16 201-A/2005, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 2.º troço;
Considerando o interesse público, económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade, inerente à melhoria das condições de circulação e segurança actualmente existentes, com efeito na diminuição da sinistralidade, bem como a inexistência de alternativas válidas à sua localização;
Considerando o teor favorável do parecer da comissão de avaliação, condicionado ao cumprimento das recomendações e medidas mitigadoras propostas no estudo de impacte ambiental e aceites pela comissão de avaliação e das medidas e recomendações descritas no parecer da comissão de avaliação;
Considerando que para a execução da referida obra, em parcelas expropriadas para o efeito, a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., solicitou o abate de 29 sobreiros adultos em cerca de 1 ha de povoamento de sobreiro;
Considerando que a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., apresentou projecto de arborização com sobreiro em área superior a 1,25 ha nas zonas verdes dos nós e acessos, verificando-se a existência de condições edafo-climáticas adequadas:
Assim, face ao acima exposto, encontrando-se reunidas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho:
Declara-se a imprescindível utilidade pública deste empreendimento nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.
A autorização para o abate dos sobreiros fica ainda condicionado à implementação no prazo de um ano do projecto de arborização e respectivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho.
9 de Maio de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
