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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 133/2006. - Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, discriminam-se as obras adjudicadas por esta Secretaria-Geral durante o ano de 2005:
24 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
