Despacho n.º 10934/2005 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 10 934/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo despacho PCCDR n.º 8/04, de 2 de Junho, subdelego na Dr.ª Isabel Alexandra Alves Duarte Costa Rodrigues competências para:

Assinar toda a correspondência que deva ser emitida pelo Pólo da Região Oeste, nomeadamente para efeitos de cobrança das taxas a que se refere a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril;

Assinar todos os mandados de notificação e demais correspondência que se reporte aos processos de contra-ordenação instruídos naquele serviço.

21 de Abril de 2005. - A Vice-Presidente, Catarina Cottinelli Monteiro da Costa.