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Ato Original
Rectificação n.º 840/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 9145/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 1 de Outubro de 2004, rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Agosto de 2003" deve ler-se "reportada a 31 de Agosto de 2004".
4 de Maio de 2005. - Pela Presidente da Comissão Executiva Instaladora, (Assinatura ilegível.)
