Rectificação n.º 842/2005, de 16 de maio

Rectificação n.º 842/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, o despacho n.º 9045/2005, a p. 6563, rectifica-se que onde se lê "ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei" deve ler-se "ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei".

29 de Abril de 2005. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.