Portaria n.º 568, autorizando a Confraria da Senhora da Conceição, da freguesia de Rebordões, a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial
Declaração de que por despacho do Ministério das Finanças foi determinado que aos funcionários civis, com mais de quarenta anos de serviço, possa ser concedida a aposentação, sem dependência do exame médico, quer a requerimento dos mesmos, quer por determinação do Govêrno
Lei n.º 478, permitindo que os alunos da Faculdade de Medicina, que estão ao abrigo da lei de 5 de Junho de 1913, depois de terem freqùentado o 1.º ou o 2.º ano, possam matricular-se num dêsses anos e no seguinte, comulativamente
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
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