Decreto n.º 2609-F, aumentando em mais $05 diários, por cada praça arranchada, o auxílio para rancho das praças da guarda nacional republicana, emquanto subsistirem as actuais circunstâncias anormais
Decreto n.º 2609-G, criando, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma comissão denominada Comissão Portuguesa de Acção Económica contra o Inimigo, e regulando a sua constituìção e competência
Decreto n.º 2609-I, estabelecendo as normas a seguir no respeitante às circunstâncias em que o pessoal das Direcções de Agrimensura das províncias de Angola e Moçambique tem direito ao abôno de ajudas de custo
Decreto n.º 2609-J, concedendo novos prémios de alistamento às praças do exército metropolitano que, tendo terminado o serviço de destacamento nas províncias como expedicionários, voluntáriamente sejam transferidas para as guarnições militares coloniais
Decreto n.º 2609-L, permitindo aos estrangeiros com residência na província de Cabo Verde poderem registar na Capitania dos portos, como propriedade sua, embarcações do serviço dos portos ou de tráfego local e as de recreio
Decreto n.º 2609-M, autorizando a despesa de 26000$00 para a construção de instalações nos terrenos da Curadoria de S. Tomé, para alojamento dos serviçais