Decreto n.º 2651, determinando que a isenção de que trata o decreto n.º 2378 seja extensiva às colectas lançadas à Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas ou aos antigos possuìdores dos bens que passaram à posse da referida Comissão
Portaria n.º 788, mandando pôr em execução no concurso para admissão do artífice caldeireiro para a Escola Prática de Torpedos e Electricidade, a que se refere o decreto n.º 2456, o programa anexo à mesma portaria
Decreto n.º 2653, estabelecendo a forma de provimento dos lugares de mestres de oficinas nas escolas industriais quando nestas não existam os elementos necessários para a constituìção dos júris de concurso
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal