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Diário do Govêrno n.º 198/1916, Série I de 1916-09-29
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Diário do Govêrno n.º 198/1916, Série I de 1916-09-29
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Lei n.º 636
Lei n.º 636, inserindo várias disposições acêrca da instrução e julgamento dos processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos de polícia e dos corpos administrativos
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 2654
Decreto n.º 2654, cedendo à Câmara Municipal de Ourique o antigo presbitério daquela vila
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 2655
Decreto n.º 2655, autorizando a importação de 10000000 quilogramas de trigo exótico no distrito do Funchal
Emitente:
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
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