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Ato Original
Rectificação n.º 858/2004 - AP. - Por ter sido incorrectamente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, apêndice n.º 126, de 22 de Outubro, no Aviso n.º 8052/2004 (2.ª série) - AP., rectifica-se que onde se lê "Maria Elisa Duarte Eugénio" deve ler-se "Maria Elisa Fernandes Duarte Eugénio".
28 de Outubro de 2004. - O Presidente do Conselho Executivo, Álvaro Jorge Esteves Conde.
