Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023, de 28 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 25284-A/2023

Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de Inspetores da Polícia Judiciária

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro, mediante Despacho n.º 87/2023, de 21 de dezembro, da Direção Nacional da Polícia Judiciária, ao abrigo da Portaria n.º 245/2022, de 27 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Finanças, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de Inspetores da Polícia Judiciária, para o preenchimento de igual número de postos de trabalho da carreira especial de investigação criminal, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.

2 - Os postos de trabalho a ocupar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, serão constituídos por nomeação, após conclusão com aproveitamento do curso de formação específica, iniciando-se por um período experimental, e visam o exercício de funções inerentes à carreira especial de investigação criminal, com grau de complexidade funcional 3, sendo genericamente, as constantes no Quadro 1 do anexo I do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro (EPPPJ).

3 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, sendo titulares de Licenciatura ou Mestrado integrado.

4 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do portal de recrutamento da Polícia Judiciária, disponível no endereço https://recrutamento.pj.pt/, não sendo aceites candidaturas, nem apresentação de documentos, através de qualquer outro meio.

5 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de cento e um euros e noventa e quatro cêntimos (110,49 (euro)), que corresponde a 23 % do valor do IAS, conforme previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro.

6 - O pagamento referido no número anterior é feito por transferência bancária para o NIB 078101120000000685861, devendo o comprovativo (original ou fotocópia) de pagamento acompanhar a candidatura.

7 - Conforme o disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro, o presente aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da Internet da Polícia Judiciária em https://recrutamento.pj.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

21 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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