Aviso de Contumácia n.º 23346/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 346/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 512/95.6PRLSB, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fernanda Neves Vitorino, nascida a 16 de Abril de 1952, em Almada, com residência na Rua de Guilherme Coração, 21, 1.º, direito, Feijó, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 17 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia da arguida, por extinção do procedimento criminal.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)