Aviso de Contumácia n.º 23356/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 356/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 27 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 3537/96.0PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Paula Odete da Cruz Silva, solteira, nascida a 12 de Agosto de 1972, natural de Angola, filha de José Mendes da Silva e de Rosa Manuel Ramiro da Cruz, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida do General Barnabé António Ferreira, 13, Sabugo, Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro, Sintra. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

14 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.